Jornal de Angola
As inscrições ao Concurso Público de Ingresso para o IX Curso Regular de Formação de Magistrados iniciam amanhã, segundo um anúncio tornado público pelo Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ).
Estão disponíveis 200 vagas, sendo 100 para a Magistratura Judicial e igual número para a Magistratura do Ministério Público.
O período de inscrições é de 20 dias úteis.
Cada candidato deverá, no acto de inscrição, optar apenas por uma das áreas e deve, ainda, reunir os requisitos previstos no artigo 41º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 7/94, de 29 de Abril e no artigo 130º da Lei 22/12 de 14 de Agosto, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público.
No acto de inscrição, o candidato deverá apresentar o requerimento de candidatura ao concurso, dirigido ao director-geral do INEJ, com a respectiva opção da Magistratura.
Consta, igualmente, dos documentos a juntar, uma fotocópia do Bilhete de Identidade, cópia autenticada do diploma ou certificado de licenciatura em Direito, obtida numa das Universidades em Angola, curriculum vitae, comprovativo de depósito de 60 mil kwanzas na conta bancária do INEJ, declaração de serviço da função pública - para os candidatos com idade superior a 35 anos.
No caso de a Universidade ser estrangeira, o diploma deve estar acompanhado da declaração de reconhecimento de estudos emitida pelo INAAREES (Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior).
A admissão ao concurso vai compreender três fases, nomeadamente entrevista, teste psicológico e prova escrita. Cada uma delas é autónoma da outra e com carácter eliminatório para os candidatos que não atingirem classificação positiva.
A prova escrita vai ser dividida em três partes e será realizada em dias alternados. Questões práticas de Direito Civil, Administrativo, Comercial, Processual Civil, Trabalho, Família e Contencioso Fiscal e Aduaneiro, Práticas de Direito Penal e Processual Penal são, entre outras, as matérias seleccionadas para o teste.
Findo o período de apresentação das candidaturas, o júri procederá, no prazo de 15 dias, à elaboração da lista dos candidatos admitidos ao concurso, bem como os excluídos, com a respectiva indicação dos motivos. A lista dos candidatos será publicada no site www.inej.ao, sem prejuízo da sua afixação em lugar público da instituição.
O Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) tem por missão assegurar a formação dos quadros necessários ao exercício da actividade jurisdicional e das demais funções específicas no domínio da Justiça, dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, da Defesa Pública e outras áreas do sistema judiciário, à luz do Decreto Presidencial nº 84/15, de 5 de Maio que aprova o seu estatuto orgânico.
Constitui também missão do INEJ desenvolver actividades de investigação e estudo das práticas do Direito e da Justiça e colaborar na formação de advogados, agentes dos serviços criminais, prisionais e outros do sistema judiciário, bem como cooperar em acções organizadas por outras instituições congéneres, incluindo instituições de formação nos domínios da administração e finanças públicas para os serviços da Justiça.
