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Unidade Técnica Operacional de Gestão de Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G)



Base de Dados Jurídica Legis-PALOP constitui um projecto de disponibilização de uma plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e por todos aqueles que pretendem conhecer estes ordenamentos jurídicos. Inserido no âmbito do Projecto de Apoio ao desenvolvimento aos Sistemas Judiciários dos PALOP, e no quadro do Programa Indicativo Regional PALOP II.
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Um programa do Executivo que está ser implementado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para fazer chegar os serviços de justiça a toda a população angolana.
REGISTO PREDIAL

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Audiência Ao Embaixador Da Coreia Do Sul


2021-03-11

Debate sobre as Recomendações para Angola no âmbito dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais


2020-10-21

3 Reunião alargada de balanço do Programa de Massificação do Registo de Nascimento e atribuição do B.I


2020-10-02
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