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Unidade Técnica Operacional de Gestão de Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G)



Base de Dados Jurídica Legis-PALOP constitui um projecto de disponibilização de uma plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e por todos aqueles que pretendem conhecer estes ordenamentos jurídicos. Inserido no âmbito do Projecto de Apoio ao desenvolvimento aos Sistemas Judiciários dos PALOP, e no quadro do Programa Indicativo Regional PALOP II.
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http://www.servicos.minjusdh.gov.ao/noticias/684/lancamento-da-2a-edicao-do-premio-nacional-dos-direitos-humanos

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