Unidade Técnica Operacional de Gestão de Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G)
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Base de Dados Jurídica Legis-PALOP constitui um projecto de disponibilização de uma plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e por todos aqueles que pretendem conhecer estes ordenamentos jurídicos. Inserido no âmbito do Projecto de Apoio ao desenvolvimento aos Sistemas Judiciários dos PALOP, e no quadro do Programa Indicativo Regional PALOP II.