Icolo e Bengo - O Serviço Extrajudicial de Litígios é uma alternativa aos tribunais convencionais de baixo custo, podendo os cidadãos desembolsar uma quantia exígua que deverá ter a participação das partes conflituosas, disse o Director do Gabinete de Estudo e Análise dos Direitos Humanos, Manzumba da Silva.
Durante um encontro no Centro cultural Agostinho Neto, em Catete, município de Icolo e Bengo, em Luanda, para falar dos objectivos da criação do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (Crel), afirmou que este serviço permite uma justiça mais célere e acessível,gratuita ou com baixos custos para os cidadãos
Os objectivos do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), segundo o responsável, é o reforço da celeridade funcional da justiça e aproximação aos cidadãos em pleno respeito pela defesa dos direitos constitucionalmente consagrados.
A margem do acto um técnico do CREL, Almerindo Bastos, frisou que a principal finalidade da Instituição é oferecer aos cidadãos uma rede de serviços organizados pelo Estado, que prestarão informações de utilidade pública, viradas sobretudo as questões jurídicas, conciliações, mediações e arbitragens.
No CREL os cidadãos poderão adquirir informações sobre cidadania, orientações de como apresentar demandas junto da Justiça, remeter processos com vista a solução de conflito.
Os participantes foram informados de que o CREL foi criado em 2014 e os serviços eram gratuito, mas actualmente, por força do decreto conjunto do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos e das Finanças, houve a necessidade de se implementar cobranças de taxas, entrando em vigor a partir de Dezembro de 2016 o seu pagamento.
O CREL surge no âmbito da reforma da justiça do sistema angolano, inserida no Plano Nacional de Desenvolvimento, tendo como um dos principais desígnios o reforço do sistema integrado do acesso ao direito e a justiça no país.
O evento decorreu sob o lema, " Justiça ao encontro do cidadão" com o tema " A importância dos diferentes mecanismo de resolução de conflitos para as comunidades".
Os serviços do CREL irá incidir sobre às áreas do Direito das Obrigações (questões de arrendamento habitacional e comercial), Direito da Família (divórcios de mutuo acordo, fuga a paternidade, pensão de alimentos, etc), Sucessões (habilitação dos herdeiros, heranças, ) e Direito do Trabalho (rescisões de contrato, despedimentos ilícitos, acidentes de trabalho).
Na abertura do acto, a Administradora municipal adjunta, para esfera política e social, Margarida Pedro, disse que este acto é de extrema importância pois promove a cultura jurídica nas comunidades rurais.
O município de Icolo e Bengo é um território que se encontra a leste da cidade capital, Luanda, numa distância de 60 quilómetros e com uma densidade populacional de 74 mil 444 habitantes que se dedicam maioritariamente a actividade agrícola e piscatória.