Angop
O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Mangueira, realçou nesta quinta-feira, em Luanda, a necessidade da aprovação de legislação que deverá definir os termos da autonomia administrativa e financeira dos tribunais.
Ao falar na cerimónia de abertura do Conselho Consultivo Alargado do sector, o ministro afirmou que se impõe definir os mecanismos de comparticipação do poder judicial no processo de elaboração do seu orçamento.
Segundo o ministro, deve ser salvaguardado que os tribunais participem na elaboração do seu orçamento e terem a faculdade de gerir os recursos que lhes são alocados.
Rui Jorge Mangueira adiantou que a Lei nº 2/15, sobre a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, que prevê a implementação de um novo mapa judiciário, está a ser implementada gradualmente, tendo em conta a estratégia de formação dos operadores de justiça.
Para o governante, tal pressuposto vai garantir respostas céleres e eficazes aos cidadãos, exigindo, deste modo, maior responsabilização e independência dos magistrados, maior rigor na aplicação da lei e uma melhor celeridade na gestão processual.
Verificada a necessidade de assegurar aos cidadãos o acesso à justiça, independentemente da sua condição económica, de acordo com o ministro, o sector está a disponibilizar mecanismos alternativos para a resolução extrajudicial de conflitos, por via do CREL, em Luanda.
Para este efeito, assegurou que a principal prioridade é a capacitação dos técnicos neste domínio e a institucionalização da defesa pública e promoção da arbitragem, como meio mais céleres e eficazes de resolução de litígios, de modo a estender-se este serviço a todas as províncias do país.
Rui Mangueira lembrou que o sector é responsável por 520 infra-estruturas e 662 serviços de justiça, em todos os municípios do país, a par de 40 tribunais municipais e provinciais.
Apesar de estes números parecerem substanciais, disse não haver capacidade para corresponder às expectativas de toda a população, impondo-se que a modernização dos serviços seja implementada de forma gradual.
Em relação ao registo de nascimento, Rui Mangueira informou que, entre 2013 e 2016, foram efectuados 4.246.386 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil e trezentos e oitenta e seis) assentos de nascimento.
Já no âmbito do programa “Nascer com Registo”, em parceria com instituições internacionais, declarou que estão em funcionamento 56 postos de registo civil nas unidades hospitalares com serviços de maternidade ou salas de partos nas províncias de Luanda, Uíge, Huíla, Cuanza Sul, Malanje, Bié e Moxico.
Em matéria de identificação, referiu que no mesmo período foram emitidos 6.784.850 (seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta) bilhetes de identidade e 3.447.408 (três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e oito) registos criminais, tendo sido ultrapassada a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Desenvolvimento.
O certame, que decorre no Complexo do Futungo II, está a fazer uma análise global dos assuntos que constituem as prioridades do sector da Justiça e dos Direitos Humanos para o ano de 2017.