Angop
Uma avaliação pormenorizada a proposta de alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e emissão do Bilhete de Identidade está a ser feita, nesta quarta-feira, em Conselho de Ministros, numa sessão que decorre sob orientação do Vice-Presidente da República, Manuel Domingos Vicente.
Trata-se de documentos propostos pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que também sugeriu à reunião o projecto de Decreto Presidencial que aprova o regulamento da Lei da Nacionalidade.
A agenda da 4ª sessão ordinária do Conselho de Ministros refere que está, igualmente, em apreciação o projecto de decreto legislativo que aprova as bases gerais do regulamento agro-pecuário.
Na sessão de trabalho os membros do Executivo têm sobre a mesa o projecto de decreto presidencial que cria a Unidade Técnica de Apoio à Comissão Multi-sectorial para a revisão da Estratégia Angola/2025 e aprova o respectivo estatuto orgânico.
Entre os documentos em análise estão também o projecto de decreto presidencial sobre a criação de instituições de ensino superior privadas, bem como está a ser prestada informações sobre o plano de cobertura das eleições gerais deste ano.
O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.
O referido órgão é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir às reuniões do Conselho de Ministros.
Para além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é integrado pelo Ministro de Estado e Ministros.