Angop
O Executivo angolano está empenhado na promoção e divulgação da arbitragem nacional e internacional, como um meio alternativo idóneo de resolução extrajudicial de litígios, afirmou nesta terça-feira, em Luanda, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.

O governante fez esta afirmação na abertura da 2ª edição da Conferência Internacional sobre Arbitragem, lembrando que a República de Angola ratificou, em Agosto de 2016, a Convenção de Nova Iorque relativa ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras.

Acrescentou, por outro lado, que com a aprovação da Lei da Arbitragem Voluntária, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos está empenhado, desde 2003, na implementação e desenvolvimento das condições necessárias ao fomento e ao uso da arbitragem, quer internacional, quer ad-hoc.

Realçou a importância a prática de arbitragem, enquanto mecanismo fundamental de resolução de litígios para as empresas que realizam os seus investimentos fora do país, onde se situa as respectivas sedes, assim como uma maior celeridade na decisão de causas no âmbito do comércio internacional e investimento privado.

Com efeito, referiu que impõe-se a clarificação de uma série de questões subjacentes ao tema, como os procedimentos que devem ser verificados no processo de reconhecimento de sentenças arbitrais e a posição dos tribunais angolanos em face deste reconhecimento, entre outras matérias.

Com um painel diversificado, na conferência serão debatidos temas como “os desafios regionais actuais da arbitragem internacional em África”, “o árbitro de emergência e providências cautelares em arbitragens”, “a constituição do tribunal arbitral”, “arbitragem envolvendo estados ou entidades públicas” e uma mesa redonda sobre a convenção de Nova Iorque.

A conferência, que termina ainda hoje, resulta de uma parceria entre a Internacional Court of Arbitration (ICC), a Portugal Internacional Chamber of Commerce (ICC) e o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios do Ministério da Justiça e dos Diteitos Humanos de Angola

Participam no evento, destinado a advogados, directores e consultores jurídicos de empresas, profissionais e estudantes de Direito, entidades públicas do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados, do Tribunal Supremo e especialistas de arbitragem de Angola, Brasil, Espanha e Moçambique.