Angop
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, disse nesta terça-feira, em Luanda, que com a globalização é necessário dotar o sistema jurídico de legislação cada vez mais pertinente e muito mais adequada à dinâmica das actuais sociedades.

Nesta perspectiva, apontou que a arbitragem, como método extrajudicial de resolução de litígios, é um mecanismo privilegiado dos operadores privados e também do público, na medida em que traz a vantagem da celeridade e flexibilidade na resolução dos conflitos.

Ao discursar na abertura da 2ª edição da conferência internacional sobre arbitragem, o governante referiu que esse mecanismo confere maior segurança e certeza jurídica nas relações comerciais e de investimento privado decorrente das conjunturas nacional e internacional.

“No que concerne à arbitragem em Angola, estamos empenhados em acolher, trocar e dividir experiências com os ilustres participantes a esta conferência”, declarou o responsável, diante de operadores de justiça nacionais, de Portugal, do Brasil e de Moçambique.

Segundo Rui Mangueira, o país está aberto a sugestões para a criação de mecanismos céleres e eficazes destinados à efectiva implementação da convenção de Nova Iorque, uma vez que a sua não aplicabilidade por parte dos tribunais, poderá levar à responsabilização do Estado angolano na esfera internacional.

Advogou a necessidade de se desafogar os tribunais em matéria de litígios, tais como as de seguros, crédito bancário e contratos de adesões, mediante a articulação entre a administração de processos nos tribunais estatais, visando uma maior celeridade no seu tratamento.

Para o ministro, é fundamental potenciar e expandir o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (REL), para que a arbitragem pública funcione como encorajadora a privada, que ainda não funciona em pleno neste sector, apesar de existirem quatro centros privados autorizados.

Considerou urgente o incremento das acções da Ordem dos Advogados, das faculdades de ensino de Direito e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários para a difusão do ensino da arbitragem entre os juristas.

Neste sentido, Rui Mangueira manifestou-se satisfeito com o facto de as diversas instituições de ensino superior públicas e privadas que leccionam o Direito, incluírem nos seus currículos a arbitragem como método de resolução extrajudicial de litígios.

Na conferência estão a ser debatidos temas como “os desafios regionais actuais da arbitragem internacional em África”, “o árbitro de emergência e providências cautelares em arbitragens”, “a constituição do tribunal arbitral”, “arbitragem envolvendo estados ou entidades públicas” e uma mesa redonda sobre a convenção de Nova Iorque.

Participam no evento, que termina ainda hoje, advogados, directores e consultores jurídicos de empresas, profissionais e estudantes de Direito e especialistas de arbitragem de Angola, Brasil, Espanha e Moçambique.