Luanda - O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, destacou a utilidade da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, cuja proposta foi aprovada hoje (quarta-feira), em Luanda, por unanimidade, pelo Parlamento angolano.
O governante fez este pronunciamento à imprensa, no final da 7ª reunião plenária ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Segundo o ministro, a virtude do projecto reside no facto da substituição da banda óptica por um microprocessador que terá a capacidade de armazenar muitos mais dados, além da vantagem de incluir elementos não visíveis que irão facilitar a vida dos cidadãos.
“A intenção é a implantação de uma nova plataforma tecnologia, com o objectivo de garantir algumas funcionalidades que permitirão dar mais eficiência na questão do Bilhete de Identidade (BI)”, argumentou.
Acrescentou que com este instrumento, os números de identificação fiscal, de eleitor, de registo de nascimento e o de segurança social poderão ser incorporados no BI.
Todavia, referiu que este processo vai depender de um projecto mais alargado que o Estado deverá desenvolver, no sentido de permitir a comunicação dos dados para serem acoplados apenas num só cartão.
O ministro salientou que uma das vantagens do projecto prende-se com a redução substancial dos gastos em termos de gestão do actual modelo de BI, acrescentando que os futuros cartões poderão durar entre 10 e 20 anos.
Precisou que o projecto, avaliado em 243 milhões de dólares, foi planificado para ser implementado num período efectivo de dois a cinco anos e o seu arranque terá início tão logo a Lei seja publicada.
O ministro esclareceu que os futuros cartões vão circular em paralelo com o modelo actual, sendo que os bilhetes vitalícios terão uma vigência de cinco anos para a sua substituição.