De 2010 até ao presente mês foram emitidos em todo o país, oito milhões de Bilhetes de Identidade, informou ontem, em Luanda, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.
Em resposta às várias preocupações dos deputados da Assembleia Nacional, durante o encontro com os órgãos da administração da justiça e instituições essenciais ao sector, Rui Mangueira comunicou que são emitidos, em média, 1.600.000 Bilhetes de Identidade por ano, nos 102 postos de emissão existentes no país.
“Tivemos dificuldades financeiras, relativamente à gestão do processo de emissão de bilhetes, mas a situação já está resolvida”, garantiu o ministro, adiantando que a meta é abrir um posto de emissão em cada município e acabar com o elevado número de falsificações de documentos por parte de cidadãos estrangeiros.
Em caso de dúvida da autenticidade dos documentos apresentados para emissão do Bilhete de Identidade, Rui Mangueira disse que o processo é encaminhado ao Ministério para análise. Nestes casos, referiu, o documento não é emitido no mesmo dia, ao contrário dos processos sem qualquer irregularidade.
Guiché Único em Viana
Em relação à necessidade de abertura de mais guichés únicos no país, o ministro da Justiça anunciou a transferência, em Janeiro próximo, do Guiché Único dos Coqueiros para o Pólo Industrial de Viana.
Rui Mangueira disse que está também prevista para o próximo ano, a abertura destes serviços nas capitais das províncias de Benguela, Huíla e Huambo e mais tarde noutras capitais provinciais. O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos vai, também, estender em todo o país o programa “Nascer com o Registo”, para tornar obrigatório o registo de nascimento nas maternidades. Neste momento, informou, já foram distribuídos livros às autoridades e parteiras tradicionais, para o cadastramento das crianças nascidas fora das maternidades. Posteriormente, os funcionários do registo civil vão fazer mensalmente o registo destas crianças e das nado-mortas.
Rui Mangueira fez saber que as crianças nascidas em Angola, cujos pais são estrangeiros, podem também ser registadas nas maternidades. Mas alertou que o registo não dá direito à nacionalidade, antes dos 18 anos. No caso dos apátridas, disse que o Estado deve encontrar mecanismos para dar solução ao problema.
Patrocínio judiciário
Quanto à questão do patrocínio judiciário, o ministro assegurou que está previsto na proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado de 2017 o valor de 37.438.000 de kwanzas para este fim, que corresponde a 0.07 por cento do orçamento do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. A gestão deste patrocínio está a cargo da Ordem dos Advogados de Angola, razão pela qual o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos não tem o controlo dos actos praticados pelos advogados, nem da sua remuneração. “Quando for aprovada a Lei da Advocacia, que já deu entrada no Parlamento, o Ministério terá possibilidade de controlar a forma de pagamento destes profissionais de Justiça”, afirmou.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos está a trabalhar no Projecto de Lei da Defesa Pública, para resolver esta lacuna, que vai durar ainda alguns anos para ser preenchida, referiu o ministro, que considerou “muito desequilibrada” a distribuição de advogados pelo país. Luanda tem mais de 800 advogados, Benguela cerca de 30 e outras nenhum profissional desta área. Com a implementação do Projecto da Reforma da Justiça e do Direito, o país vai ter defensores públicos para trabalharem nas províncias sem advogados. “A grande questão é como implementar um projecto desta natureza que é muito caro e que vai ter impacto no OGE, na medida em que vai obrigar à admissão de novos funcionários”, disse o ministro, salientando que o orçamento atribuído ao Ministério da Justiça nos últimos dois anos não ultrapassa 45 por cento das reais necessidades deste departamento ministerial.
Processo de auscultação
O encontro de ontem entre os deputados e os Órgãos da Administração da Justiça marcou o fim do processo de interacção com os membros do Executivo sobre a Proposta de Lei do OGE 2017.
Em declarações à imprensa, em nome de todas as comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, o deputado do MPLA Emílio Homem disse que os parlamentares estão munidos de informações suficientes para preparar um conjunto de recomendações para a Proposta de Lei do OGE 2017.
“É um orçamento difícil e muito apertado, tendo em conta a situação financeira actual. Mas será executado, à medida do possível, para o cumprimento dos programas previstos”, frisou.
O passo seguinte, explicou, é a elaboração dos pareceres de acordo com as situações registadas no encontro de ontem, para que a quinta Comissão, enquanto coordenadora do processo de auscultação, elabore o relatório parecer conjunto final e prepare o projecto de resolução.
A votação final global da Proposta de Lei do OGE 2017 acontece no dia 14 de Dezembro.