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O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou nesta segunda-feira que os tribunais do país têm autonomia administrativa e financeira, contrariando a tese da suposta dependência ao ministério de tutela, no Orçamento Geral do Estado.
Ao responder ao deputado Manuel Savihemba (UNITA), que afirmou, na Assembleia Nacional, haver alguma dependência dos tribunais nesse sentido, disse não haver dificuldade nenhuma em relação à questão da autonomia administrativa.
Segundo o ministro, que falava num encontro entre as Comissões Especializadas do Parlamento e os Órgãos da Administração da Justiça e Instituições Essenciais à Justiça, está em curso, desde 2012, um processo para conclusão da autonomia administrativa e financeira.
"É um processo que se iniciou em 2012. Os tribunais já aparecem, no OGE 2017, autónomos, na questão do orçamento. Os tribunais provinciais têm a capacidade para gerir o seu orçamento e os magistrados não dependem do Ministério da Justiça, seja para receber os seus salários, seja para receber qualquer tipo de remuneração", expressou.
Rui Mangueira disse que foram preparados, durante os anos de 2013 e 2014, os secretários administrativos e cada tribunal provincial, neste momento, tem um secretário administrativo.
Este profissional, explicou, tem acesso ao Sistema Integrado do Ministério das Finanças e faz a gestão do orçamento aprovado.
No percurso de elaboração do orçamento, vincou, os tribunais provinciais são consultados e apresentam as suas propostas e são submetidas ao Ministério das Finanças, por via do Ministério da Justiça.
"Obviamente que nem sempre as necessidades são satisfeitas. Por exemplo, nos últimos dois anos, aquilo que é aprovado como orçamento para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, como unidade orçamental, de uma maneira geral, não representa mais de 45 porcento das nossas reais necessidades", explicou.
Disse que esse aspecto reflecte-se em todas as questões que vão ter lugar dentro do programa de acção do ministério.
Ainda assim, esclareceu, a questão dos magistrados e da sua disciplina há bastante tempo é feita pelos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Explicou que, nesse particular, o Ministério da Justiça intervém apenas na fase de formação, a nível do Instituto Nacional de Estudos Judiciários.
"Temos um plano que foi apresentado ao Ministério das Finanças em 2014 e até agora não conseguimos executar. Espero que em Janeiro de 2017 possamos executar, porque temos alguns auditores em casa que já concluíram o curso, há mais de um ano", exprimiu.
Disse que estão à espera de verbas para que possam ser entregues ao Conselho da Magistratura Judicial, para tomarem posse e iniciarem funções.
Segundo o ministro, a partir do momento que terminam a formação é o Conselho Superior da Magistratura Judicial que faz a gestão completa, seja de colocação, seja de movimentação, de todos os magistrados.
"O Ministério da Justiça não intervém. Quanto a disciplina, o Ministério da Justiça não pode sequer interferir na disciplina dos magistrados", acrescentou.
Para si, existem ainda tarefas por concluir e uma delas tem a ver com os mecanismos de comparticipação do sistema judicial na elaboração do orçamento, por via de uma lei que deve ser aprovada no Parlamento.
"É um trabalho que precisamos de fazer e concluir", vincou.