Angop
As acções para a modernização dos serviços notariais, a par da perspectiva de criação de um posto de emissão do Bilhete de Identidade (BI) em cada município do país, figuram nos destaques do ano 2016 no sector da Justiça.
(Por Óscar Silva)
Sendo a justiça tida como um bem necessário para o bem-estar do cidadão, é mister que responda, de forma célere, a todas as preocupações deste.
No concernente ao BI, o pelouro conseguiu manter a média de produção anual de 1 milhão e 600 mil Bilhetes de Identidade, e superada a avaria do sistema de emissão de cerca de seis meses, o Ministério da Justiça e Direitos Humanos tomou medidas com vista a acelerar a entrega, em cinco dias, aos requerentes deste importante documento.
Relativamente ao Registo Civil, as alterações legislativas tiveram impacto decisivo no modo de prestação dos serviços aos cidadãos e às empresas que, diariamente, afluem aos serviços dos registos e do notariado.
Para o efeito, o Ministério da Justiça e Direitos Humanos assumiu a iniciativa da realização de um seminário sobre a modernização dos serviços de notariado, com o objectivo de contribuir para a formação e capacitação dos funcionários.
Estas alterações legislativas são o exemplo do esforço que o ministério desenvolve, no sentido de adaptar a Lei à realidade sócio-económica actual do país.
Noutra vertente, o ministério dá conta que Angola regista um acentuado défice na distribuição de advogados. Mais de 800 profissionais trabalham na capital, seguida de Benguela, com apenas 30, e várias regiões estão sem assistentes jurídicos.
Este facto espelha o desequilíbrio da distribuição de advogados, pelo que a projectada expansão da reforma da justiça e do direito vai levar, necessariamente, defensores públicos e esses funcionários do Estado a cobrirem os espaços onde não existem advogados.
No que respeita à mulher, o Executivo reconhece que o acesso à justiça é ainda complexo e, neste capítulo, existem muitos desafios, pois, por razões culturais e de alguns estigmas de que padece a sociedade, é visível que o acesso à justiça, em determinadas situações, se torna ainda mais difícil em relação às senhoras.
O programa de investimentos públicos do sector da Justiça conseguiu, de forma razoável, através do subprograma “Justiça para Todos”, expandir e aproximar os serviços de justiça às comunidades e aos cidadãos.
O Estado angolano está a desenvolver mecanismos extrajudiciais de administração da justiça, sempre no sentido da aproximação, baseados nos conselhos de paz, instâncias de mediação, conciliação e arbitragem, informatização de todos os serviços de justiça, dinamização dos comités provinciais de direitos humanos e melhoria da capacidade técnica e profissional dos seus diferentes operadores.
Outro destaque de 2016 foi o anúncio de que os tribunais do país gozam de autonomia administrativa e financeira, refutando a tese da suposta dependência ao ministério de tutela no Orçamento Geral do Estado (OGE).
Segundo explicações, está em curso, desde 2012, um processo para a conclusão da autonomia administrativa e financeira, em que os tribunais já aparecem autónomos no OGE 2017.
Os tribunais provinciais têm capacidade para gerir o seu orçamento, e os magistrados não dependem do Ministério da Justiça, seja para receber os seus salários, seja para receber qualquer tipo de remuneração.
No mesmo diapasão, a criação dos tribunais de Relação e de Comarca visam, essencialmente, aproximar mais os cidadãos à administração da justiça, assim como defender os seus direitos.