No âmbito da Reforma da Justiça e do Direito, o Executivo tem demonstrado uma grande preocupação relativa à família pelo que na proposta de Código Penal foi previsto o título "Crimes contra a família", afirmou hoje, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira.

Ao discursar na Sessão de Consulta Pública sobre o Código de Família, que decorre de 21 a 22 do corrente mês, o  ministro  referiu que a proposta prevê as condutas que atentam contra os bens jurídicos familiares, destacando-se como tipos legais o crime de sonegação do estado da filiação, que pretende tutelar o estado civil, em especial, o estado familiar e os correspondentes direitos dos pais e dos filhos.

O crime de divulgação de falsa paternidade, para quem alegar e divulgar falsa paternidade ou filiação, pondo em perigo a verificação oficial do estado civil ou da posição jurídica familiar de outra ou outras pessoas, bem como o crime de abandono material, que pretende tutelar o direito que o credor de alimentos tem, face às pessoas que legalmente estão obrigadas, tais como os pais, e que, de modo injustificado, não entreguem dinheiro ou meios de que precisem para a sua subsistência, faltando ao pagamento da pensão alimentícia ou deixando de as socorrer na necessidade e na doença.

Rui Mangueira  considerou importante acentuar o aspecto especifico relativo à necessidade da regulamentação das relações familiares, que resulta do facto de todos pertencerem a uma família, serem pais, filhos, irmãos, primos ou sobrinhos de alguém, atribuindo ao Código da Família uma dimensão transversal.

Frisou que  o actual Código da Família foi aprovado em 1988, apresentando diversas virtudes, entre as quais  a clareza, a elegância e o rigor com que, ao seu tempo, foram elaboradas as normas dele constantes, tendo cumprido  eficazmente a sua função  ordenadora e regulativa da vida da família angolana durante os seus 28 anos de existência.

“Contrariamente ao que sucede com muitas leis de elaboração mais recente, que logo se vêem ultrapassadas pela dinâmica da própria vida, o Código da Família mantem-se em vigor há quase três décadas, proporcionando a estabilidade normativa ao principio da segurança jurídica e ao trabalho dos que diariamente operam ao sistema de justiça”,  frisou.

O ministro sublinhou que a iniciativa de alteração do Código da Família vigente, resulta do facto de mesmo remontar a Fevereiro de 1988, bem como da necessidade de conformação das suas normas com a Constituição da República de Angola, e de recodificação de alguma  legislação primordial ao Direito da Família, por forma a evitar a dispersão legislativa actualmente  reinante em matéria  jusfamiliar.

 A consulta pública do anteprojecto do Código da Família resulta dos esforços de actualização, harmonização e optimização da legislação, optimizando-a face aos avanços da reforma, um trabalho desenvolvido a vários níveis, com destaque para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e Comissão da Reforma da Justiça e do Direito.

Dirigido ao público em geral, a advogados, académicos, operadores da Justiça e do Direito, instituições da Sociedade Civil vocacionadas e entidades especialmente convidadas, o certame visa proporcionar a apresentação e discussão das soluções apontadas em sede da reforma da legislação sobre a Família, bem como a harmonização dos conhecimentos e valências práticas sobre a matéria.

No evento serão debatidos temas como “A visão Institucional Sobre a Família Angolana”, “Princípios fundamentais, fontes e Conselho de Família; Parentesco; e Adopção”.

Questões ligadas ao Casamento: pressupostos, celebração e registo; efeitos pessoais, patrimoniais e doações entre casados; anulabilidade e dissolução; e casamento religioso; a união de facto, responsabilidade parental, serão igualmente aflorados na consulta.