Os deputados querem que o Executivo apresente os resultados sobre a implementação da Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, aprovada ontem com 171 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções de deputados da CASA-CE.

A Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens vai  abranger não só os bens colocados no exterior, mas também os localizados em território nacional. 
No  processo de repatriamento de capitais, a lei pretende dar maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado. A lei em vigor, aprovada em meados do ano, não cobre todas as incidências desse processo, e visa apenas o repatriamento de dinheiro transferido ilicitamente. 
O novo diploma  alarga o seu âmbito para os bens móveis e imóveis cuja perda se vai dar a favor do Estado através de uma sentença.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior,  que apresentou as razões do voto favorável, espera que com a aprovação desta proposta, o Executivo e o partido que o suporta apliquem de facto esta lei, “ pois muitas boas leis têm sido aprovadas e não têm sido aplicadas”, afirmou. 
Adalberto Costa Júnior entende ser este o momento de deixar de proteger quem praticou desvios, independentemente dos seus nomes, dos cargos que exerçam ou tenham exercido, no sentido de trazer credibilidade quando se levantar a bandeira do combate à corrupção.  
O deputado anunciou que o grupo parlamentar da UNITA recebeu, na semana passada, um “amplo dossier, com nomes, contratos, fotos de desvio e assaltos ao erá-rio público”. 
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, disse que alguns deputados da Coligação abstiveram-se por entender não haver razão para que duas leis distintas e sobre a mesma matéria fossem aprovadas na Assembleia Nacional. A CASA-CE, referiu, reconhece a existência de  algumas matérias novas na lei aprovada , mas que “ há muitas outras que já constavam na lei anterior, havendo conflito sobre matéria financeira entre as duas leis”. 
A bancada parlamentar do MPLA não fez nenhuma declaração de voto. Mas o presidente do grupo parlamentar, Américo Cunonoca,  disse, na aprovação do diploma na generalidade, que apoia o Executivo na aprovação da proposta como forma de clarificar a concretização de  um dos eixos do seu programa de governo, que se consubstancia no combate ao crime económico e à corrupção.

Liberdade religiosa 
A proposta de Lei sobre a Liberdade de  Religião, Crença e Culto também foi aprovada na generalidade , durante a reunião plenária de ontem, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O secretário de Estado da Cultura, João Constantino, afirmou que a  lei vai clarificar os princípios e actos inerentes ao exercício da liberdade de religião, culto e crença e definir, em concreto, o conteúdo negativo e positivo da liberdade religiosa.
A proposta de lei, que vai agora à discussão na especialidade, define as regras relativas à protecção de culto dos fiéis e estabelece as normas a aplicar aos ministros do culto, entre as quais a formação e agregado civil.  
A proposta de lei, segundo o responsável do Ministério da Cultura, define o regime de constituição, modifica-ção e extinção das confis-sões religiosas.
 Falando das inovações, João Constantino adiantou que a nova lei propõe a redução do número de assinaturas a instruir no processo de constituição das confissões religiosas, tendo como base o princípio de que a constituição de confissões religiosas é livre.
“ O reconhecimento exige que o estatuto e doutrina  sejam harmonizados com a Constituição. A Lei dá especial atenção às práticas religiosas, as quais devem ser conforme a lei, constituindo o  critério determinante  para o exercício da prática religiosa”, disse.
O responsável assegurou que a proposta, aprovada com 170 votos a favor e seis abstenções da CASA-CE, clarifica o  papel do Ministério Público e dos Tribunais para a verificação e garantia do livre exercício e dos limites a esse direito” 
A deputada Luísa Damião, do MPLA, afirmou que a proposta de Lei traz conforto às famílias angolanas, que acreditam que a religião influencia fortemente a vida das pessoas e dita regras morais e sociais e “não deve ser aproveitada para atentar contra a dignidade humana”.
Para Luísa Damião,  as igrejas, para além de serem locais de culto e oração, devem constituir-se num valioso instrumento de reforço do amor ao próximo, pacificação dos espíritos , da unidade nacional e coesão social. 
O deputado Alcides Sakala, da UNITA, considerou oportuna a discussão da proposta de lei, mas  pediu esclarecimentos sobre os acontecimentos no Monte Sumi, ocorridos na província do Huambo, em 2015.
O deputado André Mendes de Carvalho saudou a apresentação da proposta, que considerou “oportuna e  bem elaborada”, e que vem dar solução a problemas que o país enfrenta.
O deputado Benedito Daniel, do PRS, disse que a lei exige bastante nos processos de inscrição e certificação da documentação.

 Proposta de Código de Processo Penal vai à discussão na especialidade
Os deputados aprovaram também ontem, na generalidade, a proposta de Lei que aprova o Código de Processo Penal,  que  visa substituir o diploma em vigor, de 1969.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz,  disse que a reforma do Código de Processo Penal está em linha com os princípios decorrentes do quadro constitucional vigente e do direito penal substantivo.
A proposta de lei, adiantou, supera a actual dispersão normativa da legislação processual penal. “Os principais ganhos desta reforma são a optimização da celeridade e eficácia processual, definição clara das competências dos demais intervenientes processuais, reformulação do regime de prova, a admissibilidade de novos meios de prova e dos mecanismos da sua obtenção”, disse.
Outros ganhos do novo diploma, segundo o ministro, são a definição rigorosa da estrutura do processo penal, a  clarificação das fases processual e princípios reitores de cada uma delas.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos  espera que o diploma aprovado por unanimidade  seja um documento em que todos os intervenientes da Justiça Penal se revejam e responda eficazmente aos anseios e necessidade de tutela jurídica, institucional, administrativa, operacional e prática.   
Francisco Queiroz  falou da institucionalização da figura do Juiz de garantia, com a função de assegurar a intervenção judicial  (na fase de instrução preparatória) quando seja necessário e  aplicar medidas cautelares, com destaque para as privativas de  liberdades e outras  diligências susceptíveis de  afectar direitos e liberdades fundamentais.
No plano das inovações, Francisco Queiroz  assinalou a melhoria do regime das  garantias processuais de defesa da liberdade individual, com destaque para um tratamento mais rigoroso da providência de “habeas corpus”, optimizando-a como  providência extraordinária e expedita contra a privação ilegal da liberdade.