Angop
O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou nesta quinta-feira, em Luanda, que a questão do aborto, na Proposta de Lei que aprova o Código Penal, não deve ser fracturante, porque o texto vem garantir, efectivamente, o direito à vida.
Em declarações à imprensa, à margem da 4ª Reunião Plenária Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura, disse que as grandes questões que poderiam ser consideradas fracturantes foram tidas em consideração. Afirmou que a proposta, aprovada na generalidade pelos deputados, vem ao encontro das grandes ideias e opiniões dos cidadãos.
Segundo o governante, o aborto é proibido em Angola e constitui crime punível com pena de 4 a 10 anos de prisão. "Esta proposta vem resolver essa questão. Existem causas de exclusão de ilicitude e aqui temos que ponderar os interesses em jogo, quando está em jogo a vida da mãe, ou alguma outra situação ligada à integridade física da própria mãe", expressou.
Rui Mangueira minimizou a sugestão do Grupo Parlamentar da UNITA para a realização de um referendo, visando discutir a questão do aborto. "Não sei se uma questão dessa natureza merece um referendo. Durante as consultas, a maior parte das pessoas se revelou contra a descriminalização do aborto e é isso que consta da proposta", sublinhou.
O Ministro disse, por outro lado, que saiu satisfeito do Parlamento, porque houve um apoio unânime dos deputados no que toca às grandes linhas de força desse código. A nova Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Presidente da República, estabelece três meses de prisão como pena mínima e 25 anos como pena máxima.
A nova versão, que vai substituir o Código Penal em vigor desde 1886, estabelece que a pena máxima de 25 anos pode chegar até aos 30 anos, por força da punição da reincidência e do concurso de crimes ou em resultado de prorrogação da pena.
Durante a 4ª Reunião Plenária Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura, foi aprovada, além da Proposta de Lei que aprova o Código Penal, a Proposta de Lei de Alteração à Lei nº 30/11, de 13 de Setembro - das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Na sessão, marcada pela apresentação de um Voto de Propostesto do Grupo Parlamentar da UNITA, foi ainda aprovado um Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação pelo Presidente da República, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia no Domínio da Defesa.
Anuíu-se também o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação pelo Presidente da República, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha no Dominío da Defesa.