O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, esteve de visita à Singapura, de 6 a 8 de Agosto, para participar na Cerimónia de Assinatura da Convenção para o Estabelecimento dos Acordos Resultantes da Mediação e na Conferência de Alto Nível Sobre Mediação.
Na sua estada naquele país, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos teve uma recepção de boas vindas oferecida pelo Ministro do Interior e Ministro da Justiça de Singapura, Shanmugam, que teve lugar em Clifford Pier, um local histórico de comércio.
Cerimónia de Assinatura e Conferência
A Cerimónia de assinatura contou com os pronunciamentos do Primeiro Ministro de Singapura, anfitrião do evento, Hsien Loong Lee, do Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, (via vídeo), e do Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Jurídicos das Nações Unidas, Sr. Stephen Mathias. Ministros e Altos Funcionários representantes de mais de 70 países participaram da Cerimônia de Assinatura para dar o seu apoio ao novo tratado internacional.
Nesta senda, cerca de quarenta e seis (46) Estados, incluindo as duas maiores economias do mundo, Estados Unidos e China, e três das quatro maiores economias da Ásia, China, Índia e Coreia do Sul, assinaram este instrumento internacional sobre mediação que permitirá a execução de acordos de solução mediados entre os países signatários. Singapura, representada pelo Ministro do Interior e da Justiça, foi o primeiro signatário da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Compensação Internacional Resultante da Mediação, também conhecida como Convenção de Singapura sobre Mediação. Do número referido para os assinantes, oito (8) são Estados Africanos, nomeadamente o Benin, Congo, República Democrática do Congo, Eswatini, Maurícias, Nigéria, Serra Leoa e Uganda; e um (1) é Estado da lusofonia, Timor-Leste.
Para assinalar a assinatura histórica, o Ministro Shanmugam e o Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Jurídicos da ONU, Stephen Mathias, baptizaram em conjunto uma orquídea com o nome de “Orquídea Convenção de Aranda em Mediação”, sendo esta a primeira vez que uma orquídea recebe o nome de um Tratado das Nações Unidas.
Durante a Conferência, foram discutidos diversos temas referentes a questões emergentes relacionadas a negócios, direito comercial internacional e resolução de disputas, a ascensão da mediação como alternativa de resolução de disputas e o futuro da resolução de disputas internacionais.
Nas suas abordagens, os palestrantes pronunciaram-sesobre o estado actual da sociedade internacional, questionando se era saudável
para o crescimento socioeconômico dos estados ou se deveriam os mesmos trabalhar no sentido de melhorar, criando regras de convivência mais apelativas à harmonia e ao crescimento mundial ao invés de desenvolver o unilateralismo. Referiram-se a importância da adopção desta Convenção no mundo actual, mencionando que a mesma não colide com os interesses nacionais de cada Estado na medida em que o multilateralismo espelhado busca dinamizar os interesses estaduais, reforçando o conceito win-win, a resolução do litígio pelo melhor para as duas partes.
Durante a Conferência, foi realçada a importância do primado do Direito, pois se reconhece que as incertezas mais prejudicam do que ajudam as relações estaduais e comerciais. Os participantes reconheceram o valor desta Convenção no pacote de resolução de litígios, sendo a mesma um grande complemento para as já existentes Convenções de Haia, sobre o Reconhecimento e a Execução de Julgamentos Estrangeiros em Questões Civis e Comerciais (1979), e a de Nova Iorque, sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958).
Mais de 1.500 delegados de todo o mundo participaram da Cerimônia de Assinatura e Conferência da Convenção de Cingapura, co-organizada pelo Ministério da Justiça de Cingapura e pela Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL), no Shangri-La Hotel, Singapura. O Vice Primeiro-Ministro Heng fez o discurso de encerramento durante o jantar de gala que se seguiu a activida.
Na sua estada naquele país, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos teve uma recepção de boas vindas oferecida pelo Ministro do Interior e Ministro da Justiça de Singapura, Shanmugam, que teve lugar em Clifford Pier, um local histórico de comércio.
Cerimónia de Assinatura e Conferência
A Cerimónia de assinatura contou com os pronunciamentos do Primeiro Ministro de Singapura, anfitrião do evento, Hsien Loong Lee, do Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, (via vídeo), e do Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Jurídicos das Nações Unidas, Sr. Stephen Mathias. Ministros e Altos Funcionários representantes de mais de 70 países participaram da Cerimônia de Assinatura para dar o seu apoio ao novo tratado internacional.
Nesta senda, cerca de quarenta e seis (46) Estados, incluindo as duas maiores economias do mundo, Estados Unidos e China, e três das quatro maiores economias da Ásia, China, Índia e Coreia do Sul, assinaram este instrumento internacional sobre mediação que permitirá a execução de acordos de solução mediados entre os países signatários. Singapura, representada pelo Ministro do Interior e da Justiça, foi o primeiro signatário da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Compensação Internacional Resultante da Mediação, também conhecida como Convenção de Singapura sobre Mediação. Do número referido para os assinantes, oito (8) são Estados Africanos, nomeadamente o Benin, Congo, República Democrática do Congo, Eswatini, Maurícias, Nigéria, Serra Leoa e Uganda; e um (1) é Estado da lusofonia, Timor-Leste.
Para assinalar a assinatura histórica, o Ministro Shanmugam e o Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Jurídicos da ONU, Stephen Mathias, baptizaram em conjunto uma orquídea com o nome de “Orquídea Convenção de Aranda em Mediação”, sendo esta a primeira vez que uma orquídea recebe o nome de um Tratado das Nações Unidas.
Durante a Conferência, foram discutidos diversos temas referentes a questões emergentes relacionadas a negócios, direito comercial internacional e resolução de disputas, a ascensão da mediação como alternativa de resolução de disputas e o futuro da resolução de disputas internacionais.
Nas suas abordagens, os palestrantes pronunciaram-sesobre o estado actual da sociedade internacional, questionando se era saudável
para o crescimento socioeconômico dos estados ou se deveriam os mesmos trabalhar no sentido de melhorar, criando regras de convivência mais apelativas à harmonia e ao crescimento mundial ao invés de desenvolver o unilateralismo. Referiram-se a importância da adopção desta Convenção no mundo actual, mencionando que a mesma não colide com os interesses nacionais de cada Estado na medida em que o multilateralismo espelhado busca dinamizar os interesses estaduais, reforçando o conceito win-win, a resolução do litígio pelo melhor para as duas partes.
Durante a Conferência, foi realçada a importância do primado do Direito, pois se reconhece que as incertezas mais prejudicam do que ajudam as relações estaduais e comerciais. Os participantes reconheceram o valor desta Convenção no pacote de resolução de litígios, sendo a mesma um grande complemento para as já existentes Convenções de Haia, sobre o Reconhecimento e a Execução de Julgamentos Estrangeiros em Questões Civis e Comerciais (1979), e a de Nova Iorque, sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958).
Mais de 1.500 delegados de todo o mundo participaram da Cerimônia de Assinatura e Conferência da Convenção de Cingapura, co-organizada pelo Ministério da Justiça de Cingapura e pela Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL), no Shangri-La Hotel, Singapura. O Vice Primeiro-Ministro Heng fez o discurso de encerramento durante o jantar de gala que se seguiu a activida.
Mesa Redonda
Os Ministros, Chefes das delegações participantes ao evento, foram convidados a participar de uma Mesa Redonda presidida pelo Ministro do Interior e da Justiça de Singapura, Shanmugam, onde puderam pronunciar-se sobre as diversas nuances do tema apresentado, designadamente o papel dos governos na construção e fortalecimento da confiança a fim de sustentar o crescimento, em meio a incertezas e perturbações no mundo em que vivemos; a importância do multilateralismo e do estado de direito internacional; mecanismo ou políticas que os Estados podem adoptar para fortalecer os fundamentos jurídicos do comércio internacional; e de que forma a Convenção de Singapura sobre Mediação poderá contribuir para a ordem multilateral baseada em regras.
O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, emitiu um pronunciamento referindo-se a importância do multilateralismo e do primado do Direito nas relações internacionais. Tendo no mesmo referenciado a caracterização das relações internacionais modernas, as decisões unilaterais e as multilaterais bem como ao papel do direito internacional na construção da confiança que se pretende no ramo comercial.
Encontro de cortesia
A margem da Conferência, a delegação angolana foi convidada pela Ministra no Gabinete do Primeiro Ministro, Indranee Rajah,para um encontro de cortesia e troca de pontos de vista sobre a cooperação bilateral.
Durante o encontro, a Ministra demonstrou interesse em saber quais as prioridades do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos do Governo Angolano, tendo o Ministro Francisco Queiroz referido que para o país, as prioridades prendiam-se, essencialmente, em colmatar o problema da inclusão da cidadania através do registo civil de toda população e a atribuição de bilhetes de identidade para mais de metade de angolanos, que se encontram sem documentação nacional.
O Executivo actual do Presidente João Lourenço, traçou como objectivo fundamental da sua política, o combate à corrupção a todos os níveis, tendo em vista, moralizar as instituições e os cidadãos. Este esforço de combate à corrupção passa pela melhoria do funcionamento dos tribunais, que se debate com problemas de recursos humanos, de organização e de infraestruturas.
O combate à corrupção a todos os níveis visa melhorar o ambiente de negócios, para tornar atractivo aos investidores privados, sobretudo estrangeiros, com repercussão no rápido crescimento da economia e das empresas, criação de riqueza, aumento de empregos e a melhoria das condições de vida das populações.
A cooperação judiciária internacional é igualmente uma aposta de Angola, sendo que, a cooperação bilateral entre Angola e Singapura no domínio da Justiça permitirá facilitar o investimento entre os dois países. Por sua vez, a Ministra Adjunta do Primeiro Ministro de Singapura manifestou que o seu país aprecia as linhas de força do sector da Justiça de Angola.