Angola não tem nenhum relatório em atraso no que toca à avaliação periódica sobre os direitos humanos, quer a nível do sistema africano dos Direitos Humanos, quer internacional.

A garantia foi dada, ontem, em Cacuaco, Luanda, pela secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, no discurso de abertura da mesa- redonda sobre os Sistemas Regionais de Direitos Humanos, Sistemas Africanos versos sistema Europeu, que decorreu no Instituto Superior Politécnico Kangonjo.

Ana Celeste Januário disse que, dentro de mais alguns meses, Angola vai ser avaliada pela terceira vez pelo Conselho de Direito Humanos das Nações Unida, estando certa que o país, em termos destas avaliações, está acima de muitos Estados com o índice de desenvolvimento humano acima do médio.

Ana Celeste Januário lembrou que a última avaliação de Angola sobre os Direitos Humanos, feita pelas Nações Unidas, ocorreu em 2014 e 2015, “e, de lá para cá, procu-ramos organizar-nos melhor para não termos faltas em nenhum relatório sobre os Direitos Humanos”.

A secretária de Estado frisou que, nos próximos tempos, Angola vai aderir a mais alguns tratados internacionais sobre os Direitos Humanos.

Sobre a realização da mesa redonda sobre o sistema dos Direitos Humanos, disse ser importante os estudantes, principalmente os universitários, saberem que os sistema de direitos humanos são um conjunto de normas, órgãos e mecanismos que surgem para a promoção e protecção dos mesmos direitos. Deste modo, afirmou, esta mesa- redonda, que reuniu especialistas africanos e europeus, vai permitir que haja maior intercâmbio de ideias com os estudantes que, certamente, vão perceber as similitudes e diferenças entre o desenvolvimento dos direitos humanos, tanto em África como na Europa.
Paula Veigas, professora doutora da Universidade de Coimbra, que apresentou o tema a “Experiência da Europa na Garantia e Protecção dos Direitos Humanos (O tribunal Europeu dos Direitos Humanos”), considerou que o facto de a Europa ter um sistema de protecção dos direitos humanos a funcionar há mais tempo serve de incentivo, quer ao sistema inter-americano, quer no africano de protecção dos direitos humanos.

A docente universitária sublinhou que Angola, “be-bendo da experiência da Eu-ropa, especificamente de Portugal, no que toca à protecção dos direitos humanos, pode procurar adaptar os avanços já feitos na matéria em função da sua área geográfica ou diferença cultural existente entre o continente europeu e o africano, tendo em conta que os direitos humanos fixados na sua magna declaração são universais.”

Protocolo por ratificar
O activista de direitos humanos Emílio Manuel, que apresentou o tema “O Papel do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos na Protecção e Defesa dos Direitos Humanos”, explicou que, infelizmente, Angola ainda não ratificou o Protocolo do Tribunal Africano, apenas assinou a declaração de intenção e disso não passou.

De acordo com Emílio Ma-nuel, urge que Angola ratifique o Protocolo do Tribunal Africano “e deposite, nesta mesma instituição, a declaração onde o país assume o compromisso de que todo e qualquer cidadão angolano possa também recorrer a este mecanismo internacional de protecção dos direitos humanos sempre que hou-ver uma violação às normas estabelecidas.”

O activista recordou que o Tribunal Africano existe desde 2004 e tem como função dirimir os conflitos que chegam até à ele. “É uma instituição de recurso nos casos em que os tribunais nacionais não tenham redimido os conflitos nos seus países”, disse. Salientou que, por isso, “quer os Estados, quer os próprios cidadãos, podem e devem recorrer a esta instituição sempre que for necessário.”

Segundo Emílio Manuel, dos 54 países que o continente africano tem, apenas 30 ratificaram o Protocolo do Tribunal Africano e, destes, apenas oito permitem que os seus cidadãos apresentem queixas directas ao Tribunal Africano.

Na visão do activista, isso é um grande desafio e deve ser ultrapassado, “porque se, por um lado, existe uma instituição idónea para dirimir conflitos, por outro, os Estados-membros da União Africana não estão a ratificar o protocolo, por notarem que as normas e regras do Tribunal Africano entram em choque com as suas leis internas, como é o caso da pena de morte em muitos países, por exemplo.”

A mesa-redonda de ontem reuniu vários especialistas sobre os direitos humanos e contou com a presença de docentes e estudantes.