O secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, disse que a Proposta de Lei do Código de Processo Penal em discussão, nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, permitirá uma maior proximidade com a realidade.

“Vamos ter um Código de Processo Penal ajustado à nossa realidade”, garantiu Orlando Fernandes, acrescentando que “o Código de Processo Penal que hoje temos foi herdado de Portugal, no período colonial, onde já nem sequer é usado”.

Referindo-se à discussão na especialidade, na passada quinta-feira, que suscitou uma questão relativa aos direitos fundamentais, o secretário de Estado disse: “Um dos aspectos passados em revista foi a irrecorribilidade do despacho de pronúncia, para o qual Executivo e Legislativo não encontraram consenso, o que levou os mesmos a suspenderem a aprovação do mesmo, para uma data a indicar”.

O Novo Código de Processo Penal contém um conjunto de valores, princípios, normas e procedimentos que visam assegurar a implementação correcta do Código Penal.

A Proposta de Lei do Código de Processo Penal está em análise, na Assembleia Nacional, desde o primeiro trimestre de 2019.

Na semana passada, o debate incidiu sobre questões ligadas à recolha de provas, o papel dos sujeitos processuais e, particularmente, a obrigação da denúncia.