Luanda- O ambiente de negócios no país vai registar melhorias significativas, com a entrada em vigor da lei do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência e das Garantias Mobiliárias, afirmou nesta quinta-feira, o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes.

Ao falar no encerramento do  workshop sobre Reformas do Regime Jurídico de Insolvência e das Garantias Mobiliárias, Orlando Fernandes sublinhou que neste novo quadro, a prioridade será dada à recuperação das empresas e não, imediatamente, para a insolvência.

Segundo o secretário de Estado, a entrada em vigor do novo diploma, ainda em discussão no Parlamente, contribuirá para a adequação da legislação vigente e que já não se adapta à realidade do país.

Sobre a proposta de Lei de Garantias Mobiliárias, referiu para a necessidade de se ter uma garantia em troca do crédito, pois as instituições financeiras só disponibilizam valores mediante uma garantia plausível.

Após referir que as garantias mobiliárias assentam em imóveis, informou que a nova proposta contempla também os bens móveis que podem servir como hipoteca.

O diploma aplica-se, prosseguiu, às garantias mobiliárias outorgadas ao credor, que se destinem a assegurar o cumprimento de uma obrigação.

São consideradas garantias mobiliárias, entre outros, o penhor, a hipoteca mobiliária, a alienação em garantia e a alienação com reserva de propriedade.

As garantias constituídas sobre bens móveis que sejam partes acessórias de um imóvel têm prioridade sobre as garantias constituídas sobre o imóvel respectivo, desde que as primeiras sejam publicitadas.

Realizado em parceria pelos ministérios da Justiça e Direitos Humanos e da Economia e Planeamento, o workshop visou colher opiniões sobre as propostas de lei do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência, bem como sobre Garantias Mobiliárias.