O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, destacou, esta quinta-feira, a instalação de 29 tribunais de Comarca em diferentes províncias do país como um dos ganhos da reforma judiciária, implementada pelo Executivo angolano.
Na abertura do XVI Conselho Consultivo desse departamento ministerial, que decorre de hoje até sexta-feira, em Benguela, Francisco Queiroz apontou ainda que, no período 2017-2022, foram inaugurados três tribunais de Relação, nas províncias de Benguela, Huíla e Luanda.
Salientou a conclusão do processo de autonomia e independência dos tribunais, fruto do redimensionamento da Administração da Justiça, através da transferência, em Maio de 2019, para o Conselho Superior da Magistratura Judicial da gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos dos tribunais comuns de primeira instância
Por outro lado, sublinhou as acções formativas nesta legislatura, sendo que o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) formou 439 magistrados e 1.419 funcionários dos Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal.
Acrescentou que, no domínio da progressão da carreira, foram realizados três concursos públicos internos, permitindo a promoção de 6.969 funcionários, sendo 3.735 em 2018, 1.677 em 2019, e 1.557 em 2021.
Segundo o governante, o Executivo deu, igualmente, prioridade à aproximação dos serviços de justiça dos cidadãos, razão pela qual, hoje, estão instalados 289 postos de identificação e registo de nascimento nas 18 províncias, totalizando 164 municípios.
Na sequência desta campanha, notou, foram instalados ainda 34 postos em representações diplomáticas e consulares de Angola em 22 países espalhados pelo mundo.
De igual modo, Francisco Queiroz lembrou que a campanha de moralização e combate à corrupção no sector da Justiça e o incremento da consciência da legalidade, iniciada em Maio de 2019, foram a resposta ao desafio da motivação moral.
Aliás, reconhece que era necessário também motivar o capital humano, por via da melhoria das condições de trabalho e da atribuição de estímulos morais e materiais de forma sistemática.
Com a participação de directores nacionais, delegados provinciais, conservadores, notários e oficiais de Justiça, o décimo sexto Conselho Consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos está a avaliar o cumprimento do Plano de Desenvolvimento Nacional (PND) a nível deste sector e perspectivar as acções para o futuro.
Durante dois dias, os participantes vão ser informados, entre outros, sobre as actividades das comissões da Reforma da Justiça e do Direito, e da Massificação do Registo Civil e Atribuição do Bilhete de Identidade, da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e para Resolução Extrajudicial de Litígios.
Fonte: ANGOP