Procuração pátria poder
È o poder de controle dos filhos, por parte dos pais enquanto forem menor de idade ou incapacidade mental. A representação poderá ser legal.
É o serviço do Estado a quem compete a direcção, a orientação e a coordenação dos serviços dos registos e do notariado. O serviço executivo central do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por missão dirigir, orientar e coordenar os serviços de registo civil, predial, comercial, automóveis, navios, do notariado, das associações privadas e igrejas.