Habilitação de Herdeiro
Consiste na declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira ou com eles concorra à sucessão.É o documento pelo qual os herdeiros são habilitados à herança. Deve ser lavrada por Escritura pública.
É o serviço do Estado a quem compete a direcção, a orientação e a coordenação dos serviços dos registos e do notariado. O serviço executivo central do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por missão dirigir, orientar e coordenar os serviços de registo civil, predial, comercial, automóveis, navios, do notariado, das associações privadas e igrejas.