- Requerimento dirigido à S/Excia o Senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, solicitando a publicação dos estatutos em Diário da República;
 
- Estatutos do sindicato, constando os seguintes elementos:

• O nível de constituição (de base, intermédio ou superior);

• A denominação da associação, sede, âmbito e fins;

• A sua estrutura organizativa, nomeadamente ao nível das empresas bem, como as respectivas funções;

• O regime de administração financeira, orçamento e contas;

• O regime de fontes de receitas;

• O regime disciplinar;

• A eleição, composição e funcionamento dos órgãos directivos;

• O processo de alteração, dissolução e liquidação dos estatutos.

- Acta de Assembleia Deliberativa assinada pelos membros:

• Comprovativos de estar cada associado ligado ao ramo ou sector de actividade, tais como: cópia do passe de serviço válido ou declaração de serviço;

• Informação sobre o grau de representatividade, no mínimo de 30%, proveniente do Ministério de tutela.

• Requerimento para S / Excia Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos

• Estatutos do Sindicato

• Acta de Assembleia Deliberativa