Governo de Angola

República de Angola

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Serviços ao Cidadão

Detalhes do Serviço


Processo de Alteração de Nome próprio ou de família

Processo especial que deve ser requerido pelo o indivíduo que pretende alterar a composição do seu nome fixado no assento de nascimento. Esta alteração tem de ser dada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)
É o serviço do Estado a quem compete a direcção, a orientação e a coordenação dos serviços dos registos e do notariado. O serviço executivo central do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por missão dirigir, orientar e coordenar os serviços de registo civil, predial, comercial, automóveis, navios, do notariado, das associações privadas e igrejas.
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Conservatória dos Registos da Comarca de Cabinda
Rua das Forças Armadas, S/nº, Junto as bombas de Manuel Rodrigues D´Eira, Bairro Amílcar Cabral.
Conservatória dos Registos de Lândana
Bairro Comandante Mingas S/nº, Vila de Lândana.
 
Delegação Municipal de Registo Civil e Notariado
Edifício do BUE, Rua Principal, S/nº, Bairro Deolinda Rodrigues, Vila de Buco-Zau.
 
Delegação Municipal de Registo Civil e Notariado
Palácio da Justiça S/nº, Bairro Hombe de Cima, Vila do Belize.


- No caso de alteração do nome próprio, Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça com assinatura reconhecida pelo Notário;
- No caso de alteração do apelido, requerimento dirigido ao Conservador;
- Certidão Narrativa completa de Nascimento;
- Bilhete de Identidade (original e fotocópia);
- Certificado de Registo Criminal.