Sumário Descritivo

A Colectânea de Legislação Comercial contém a publicação integral da Lei n.º 1/04, das Sociedades Comerciais (com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.^os 11/15 e 22/15), da Lei n.º 19/12, das Sociedades Unipessoais (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.^º 11/15) e do Código Comercial - Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 e Decreto de 23 de Agosto de 1888 (com todas as subsequentes alterações), assim como de uma Súmula Temática de Legislação.