A actual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação pela Assembléia do Povo, da Lei n 12/91 que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema econômico de mercado, mudanças aprofundadas mais tarde pela Lei de Revisão Constitucional n 23/92.

A actual Constituição foi vista e aprovada pela Assembléia Constituinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 111/2010, de 30 de Janeiro, aos 3 de Fevereiro de 2010.