O presente Projecto “ Boletim Informativo dos Serviços de Justiça”, de iniciativa da Direcção Nacional da Política de Justiça, tem por objectivo elaborar e divulgar manuais práticos sobre a aplicação de regimes jurídicos relevantes para a actividade administrativa comum dos serviços e organismos do Ministério, conforme a alinha g) do artigo 20.º que aprova o Decreto Presidencial n.º 121/13 de 23 de Agosto.