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CONVENÇÕES E PROTOCOLOS/ MULTILATERAIS DE...

Proposta de Lei que Aprova...

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Notícias


Tribunal recebe mais juízes

2017-03-11

Jornal de Angola

O Tribunal Municipal de Icolo e Bengo, província de Luanda, conta desde terça-feira com mais dois magistrados, sendo...

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Crimes económicos penalizados

2017-03-11

Jornal de Angola

O Projecto de Lei do Código Penal vai à aprovação final global no próximo dia 23 sem os...

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Crianças beneficiam de registo de nascimento

2017-03-06

ANGOP


Em declarações hoje, segunda-feira, à Angop, na sede municipal do Nzeto, a responsável do posto local de registo civil, Maria...

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Postos de registo criados nas unidades hospitalares

2017-03-05

Jornal de Angola

O projecto “Nascer com Registo” chega nos próximos dias ao Hospital Municipal de Mucari, em Malanje, com a...

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Deputados pedem humanização nas molduras

2017-03-04

Jornal de Angola

Os deputados pediram mais humanização nas molduras penais aplicadas aos cidadãos em conflito com a lei.

...
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Ministro da Justiça aponta caminhos para efectivação dos Direitos Humanos no mundo

2017-03-02

O Pais

Rui Mangueira discursou no segmento de Alto Nível do Conselho dos Direitos Humanos sobre os “Direitos Humanos, Consolidação da Paz...
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XVI Conselho Consultivo


2022-07-07

Sessão de Esclarecimento sobre o Novo Regime de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública


2022-07-04

Cerimónia de Encerramento do 5º Curso de Formação


2022-07-01
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