O secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, disse que a Proposta de Lei do Código de Processo Penal em...
As receitas com os emolumentos da Justiça aumentaram com o trabalho de moralização dos funcionários e a introdução de ferramentas informáticas...
Uma delegação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos chefiada pela Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Cardoso Januário, desloca-se...