Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Processo de verificação da capacidade matrimonial de estrangeiros

Processo especial de registo organizado quando um dos noivos é estrangeiro e pretenda contrair casamento em Angola e não exista representação consular ou diplomática do país da sua nacionalidade, ou por outra circunstância de força maior esteja impossibilitado de apresentar o certificado de capacidade matrimonial que atesta que não existem impedimentos para o casamento.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Processo de sanação de anulabilidade de casamento por falta de testemunhas

Processo especial de registo civil destinado a afastar a anulabilidade do casamento derivada da falta de intervenção das testemunhas no acto da celebração.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Processo de Suprimento de Certidão de Registo

Processo especial que tem por fim possibilitar que os indivíduos que não tenham possiblidade de obter certidão de registo de nascimento para efeito de casamento, com a brevidade normal, podem, enquanto se encontrar pendente a respectiva reforma, a emissão de um certificado de notoriedade que substitui essa certidão.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Processo de Divórcio

Processo especial que tem por finalidade pôr fim ao casamento regularmente celebrado e registado, e fundamentado na deterioração, de forma completa e irremediável, dos princípios que baseavam a sua união, e o casamento tenha perdido sentido para os cônjuges. Para que este processo possa ser organizado pela Conservatória, tem de haver acordo dos cônjuges.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

- Requerimento com assinatura reconhecida pelo Notário;
- Certidão passada pelo Tribunal, se tiver filhos menores;
- Certidão de Casamento;
- Certidão de Nascimento (dos cônjuges);
- Atestado de Residência (de um dos cônjuges);
- Bilhete de Identidade dos cônjuges (original e fotocópia).

Processo de reconhecimento da união de facto por mútuo acordo

Processo por intermédio do qual os companheiros, que vivem juntos há mais de 3 anos, solicitam uma decisão do Conservador que reconheça a sua união de facto. Este processo termina com a elaboração do Assento da União de Facto.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Processo de dissolução da união de facto reconhecida

Processo especial utilizado pelos companheiros que registaram a sua união, mas que pretendem pôr fim a essa relação por se terem deteriorado de forma completa e irremediável, os princípios em que se baseava o vínculo, e a união tenha perdido o sentido para os mesmos.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

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