Acto de registo predial que tem como objectivo identificar a composição e natureza física do imóvel, a respectiva utilidade económica e a sua situação fiscal. .

Registo predial das acções judiciais que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção dos direitos que incidam sobre o imóvel descrito. As inscrições de acção são sempre inscrições provisórias.