Na Informação Jurídica pretende-se esclarecer dúvidas do cidadão sobre assuntos de natureza jurídica de modo genérico, fora de qualquer caso individual e concreto. Ela possibilita tornar conhecido o Direito e o ordenamento jurídico.  
 

Na Consulta Jurídica pretende-se emitir pareceres técnico-jurídicos (opinio iuris) sobre casos jurídicos concretos, nos quais existam direitos, interesses legítimos, pessoais e próprios dos consulentes.
A Consulta Jurídica compete analisar a possibilidade e a viabilidade do caso concreto do consulente, adequando-o à norma jurídica.

É um meio de resolução de conflitos alternativo aos meios judiciais em que duas ou mais partes recorrem a uma terceira pessoa, imparcial – o mediador com o fim de obter um acordo satisfatório.

Através da Lei nº16/03, de 25 Julho, o sistema angolano viu consagrada a possibilidade de resolução de conflitos pela via arbitral, ficando o mesmo dotado de um serviço extrajudicial credível, célere, profissional e confidencial para a resolução de conflitos.