Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

É o acto de registo que tem por finalidade individualizar o proprietário do veículo automóvel.

Propriedade Inicial

Impresso modelo aprovado

Livrete

Guia passada pela DNVT – Direcção Nacional de Viação e Trânsito.

É o acto de registo que tem por finalidade individualizar o usufrutuário do veículo automóvel, como direito diferente do proprietário.

É o acto de registo da transmissão dos direitos ou dos créditos inscritos que incidam sobre o veiculo registado.

Registo que obriga que o veículo continue na propriedade de duas ou mais pessoas.

Registo da garantia do credor de ser pago à custa do valor do veículo automóvel propriedade do devedor.

Registo da alteração dos elementos da hipoteca já registada sobre veículo automóvel.

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