Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Notariado

A função notarial tem por fim dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Reconhecimento de assinatura por semelhança

Diz por semelhança o reconhecimento da letra e assinatura ou só por assinatura feita por simples confronto com a assinatura aposta no Bilhete de Identidade exibido para o efeito.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Reconhecimento de assinatura presencial

É o reconhecimento da letra e a assinatura ou só da assinatura em documentos escritos assinados ou apenas assinados na presença do notário ou o reconhecimento que simplesmente é realizado estando o signatário presente ao acto.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Reconhecimento presencial da assinatura á rogo

É o reconhecimento da assinatura que é feita por um terceiro a pedido do autor do documento quando este não saiba ou não possa assinar.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Termo de autenticação

É o termo lavrado por cima de um documento particular que o torna um documento particular autenticado e que passa a ter a força probatória de um documento autentico.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Termo de responsabilidade

É documento pela qual, uma pessoa chama a si a responsabilidade por uma situação ou coisa, e terá de responder caso alguma coisa aconteça.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

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