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ACORDOS/TRATADOS BILATERAIS DE COOPERAÇÃO EM...

CONVENÇÕES E PROTOCOLOS/ MULTILATERAIS DE...

Proposta de Lei que Aprova...

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Notícias


XVII Conferência de ministros da justiça da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa

2022-03-04
Realizou-se, no dia 4 de Março de 2022, às 9H00, no Hotel Intercontinental, em Luanda, a XVII Conferência de...
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Estatística de Registo Predial do mês de Janeiro

2022-02-24
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos efectou, durante o mês de Janeiro de 2022, um total de 115 actos de registo de direitos de...
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Massificação do Registo de Nascimento e Atribuição de BI no Huambo.

2022-02-15
Retomado o programa de Massificação do Registo de Nascimento e Atribuição de BI, de modo mais intensivo, no Huambo.
A reorganização das Brigadas e o acondicionamento dos...
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Livro de artigos científicos sobre direitos humanos

2022-02-02
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos em parceria com a Embaixada do Reino da Noruega realiza, no dia 2 de Fevereiro, às 16H00, no Centro de...
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VII Conferência Nacional dos Direitos Humanos

2021-12-15
Realizou-se nessa terça feira, 14.12.21, na Escola Nacional da Administração de Políticas Públicas (ENAPP), a VII Conferência Nacional dos Direitos Humanos, no 73.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob o...
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DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

2021-12-10
Comemora-se hoje, dia 10 de Dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Trata-se de uma oportunidade para reflectirmos sobre os direitos humanos e a maneira como...
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Destaques

Agenda Pública

XVI Conselho Consultivo


2022-07-07

Sessão de Esclarecimento sobre o Novo Regime de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública


2022-07-04

Cerimónia de Encerramento do 5º Curso de Formação


2022-07-01
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