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Proposta de Lei que Aprova...

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Operadores chamados a utilizar hermenêutica para dirimir litígios familiares

2016-12-13

Os operadores de direito devem utilizar uma hermenêutica capaz de compreender a dimensão e especificidade do ramo de família, possibilitando a identificação dos principais indicadores sociais...

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Jornada do Direito de Família inicia dia 13

2016-12-09

Angop

Uma jornada do Direito de Família sob o lema “Por uma sociedade estável, reforcemos a protecção da família”...
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Relatório consensual dos direitos humanos

2016-12-07
Jornal de Angola
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos reuniu ontem, em Luanda, com representantes de instituições públicas e organizações da sociedade...
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Oito milhões de BI em todo o território

2016-11-29


Jornal de Angola

De 2010 até ao presente mês foram emitidos em todo o país, oito milhões de Bilhetes de Identidade, informou ontem,...

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Ministro Rui Mangueira refuta dependência administrativa dos tribunais

2016-11-28

Angop
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou nesta segunda-feira que os tribunais do país têm autonomia administrativa e financeira,...

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Aberta loja dos registos no Sumbe

2016-10-24

O município do Sumbe, província do Cuanza Sul, conta desde segunda-feira, com uma loja dos registos, aberta pelo Delegado Provincial da Justiça, Fernando Fortes.

A...

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XVI Conselho Consultivo


2022-07-07

Sessão de Esclarecimento sobre o Novo Regime de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública


2022-07-04

Cerimónia de Encerramento do 5º Curso de Formação


2022-07-01
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