Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Inscrição do Direito de Uso

É a inscrição do direito de usar e de haver os frutos de determinado bem imóvel de que é proprietário pessoa diferente do titular deste direito.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Uso e Habitação

Consiste na inscrição do direito de uso e fruição de prédio urbano a favor de terceiro diferente do proprietário do prédio descrito.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição da Obrigação de Preferência

Constitui a inscrição mediante a qual se publicita que o testador constituiu por testamento um direito de preferência na alienação de um imóvel, com eficácia real.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição do Domínio Directo

É a tipologia de Inscrição pela qual o enfiteuta estabelece a titularidade sobre o domínio directo do imóvel descrito, desmembrado por meio da enfiteuse.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Hipoteca Voluntária

Consiste na inscrição de garantia que permite ao credor ser pago pelo valor da venda do imóvel hipotecado pertencente ao devedor ou a terceiro.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Bilhete de Identidade e NIF do apresentante;
Se o Apresentante fôr uma Pessoa Colectiva juntar Certidão Comercial e NIF da respectiva Sociedade;
Contrato de Mútuo com Termo de Autenticação passada pelo Cartório
Notarial ou Escritura Pública de Constituição de Hipoteca;
Certidão Matricial.

Inscrição de Hipoteca Judicial

É inscrição do imóvel hipotecado como garantia do cumprimento pelo devedor da prestação em dinheiro ou em outra coisa fungível em que foi condenado por sentença.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

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