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Proposta de Lei que Aprova...

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Notícias


Código da Família responsabiliza os pais

2016-08-23
O ante-projecto do Código da Família, que vai ser apresentado hoje em Luanda, pretende ser mais rígido e vai exigir mais responsabilidade às pessoas que se...
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Executivo tem demonstrado preocupação pelas questões relativas a família

2016-08-22

No âmbito da Reforma da Justiça e do Direito, o Executivo tem demonstrado uma grande preocupação relativa à família pelo que na proposta de Código Penal...

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Oito milhões de cidadãos serão registados até 2016 no Uige

2015-11-05
Oito milhões cidadãos serão registados até 2016 na província do Uige
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Lançada campanha de registo civil gratuito

2015-01-21
Uma campanha massiva de registo civil gratuito foi lançada nesta terça-feira, 3, no município da
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Indulto presidencial beneficia três reclusos na Matala

2015-01-11
Três reclusos do destacamento de produção agrícola do Alcácer, município
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Mais de quatro mil BI por serem levantados no Cunene

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Angop

Ondjiva- Quatro mil e 626 Bilhetes de Identidade (BI), emitidos desde Outubro de 2018, aguardam por levantamento dos respectivos requerentes nos Serviços de...

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Destaques

http://www.servicos.minjusdh.gov.ao/noticias/684/lancamento-da-2a-edicao-do-premio-nacional-dos-direitos-humanos

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XVI Conselho Consultivo


2022-07-07

Sessão de Esclarecimento sobre o Novo Regime de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública


2022-07-04

Cerimónia de Encerramento do 5º Curso de Formação


2022-07-01
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