Este decreto reconhece a importância e o mérito ao trabalho desenvolvido e a necessidade de institucionalizar a referida Comissão sob a dependência do Governo, como um serviço permanente.
Através do Decreto nº 29/14 do 26 de Março, a CIERNDH passou a ser coordenada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, considerando que é o Departamento Ministerial a quem compete executar a política de promoção e protecção dos Direitos Humanos, bem como represetar o Estado angolano em todos os fóruns internacionais nesta matéria.
Função principal da Comissão: proceder ao levantamento de toda a informação qualitativa a nível nacional, necessária para a preparação dos relatórios sobre Direitos Humanos.
A principal missão da CIERNDH é fazer o levantamento de toda a informação qualitativa e quantitativa a nível nacional, necessária para a preparação dos relatórios nacionais sobre os Direitos Humanos.
Atribuições específicas:
a) Conceber o plano de acção, os termos de referência e o orçamento anual da Comissão;
b) Realizar reuniões de concertação com todos os organismos do Estado directa ou indirectamente envolvidos, bem com a sociedade civil;
c) Recolher toda a informação complementar dos sectores governamentais e da sociedade, a nível das províncias;
d) Proceder a triagem da informação recolhida e a compilação dos textos;
e) Elaborar todos os relatórios dos Direitos Humanos que o País deve apresentar, no âmbito das obrigações internacionais assumidas.
Os relatórios elaborados pela CIERNDH devem ser apresentado e aprovados pelo Titular do Poder Executivos antes de ser submetidos aos organismos internacionais e regionais.
Coordenada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério do Interior;
- Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial;
- Ministério da Administração do Território;
- Ministério da Economia;
- Ministério da Assistência e Reinserção Social;
- Ministério da Comunicação Social;
- Ministério da Família e Promoção da Mulher;
- Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
- Ministério do Urbanismo e Habitação;
- Ministério da Educação;
- Ministério da Saúde;
- Ministério do Ambiente;
- Ministério da Cultura;
- Ministério da Agricultura;
- Procuradoria-Geral da República;
- Secretaria para os Assuntos Jurídicos e Jurídicos do Presidente da República;
- Instituto Nacional da Criança
- Instituto Nacional de Estatística