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Plano de Apoio e Protecção às Pessoas com Albinismo 2023-2027 — «PAPPA 2027»

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Decreto Presidencial n.º 193/23, de 9 de Outubro. Plano de Apoio e Protecção às Pessoas com Albinismo 2023-2027, abreviadamente designado «PAPPA 2027

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COMUNICADO FINAL CONJUNTO DIÁLOGO BILATERAL EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS ANGOLA NORUEGA

2019-09-11

Aprovada a Ratificação de importantes Tratados Internacionais de Direitos Humanos

2019-07-23

Sexta Edição do Oslo Diploma Course para especialização teórica e prática em Direitos Humanos

2019-06-04

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