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Convenções e Tratados

Convenções Internacionais de Direitos Humanos Ratificadas por Angola

De acordo com a Constituição da República de Angola (CRA) compete ao Presidente da República, nos termos da alínea c) do Art. 121º, assinar e ratificar, consoante os casos, depois de aprovados, os tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais.
A Lei dos Tratados Internacionais (Lei nº4/11 de 14 de Janeiro) estabelece como entidade competente para promulgar os Tratados Internacionais o Presidente da República após aprovação pela Assembleia Nacional. O Instrumento Internacional para que tenha efeito deve ser publicado em Diário da República.
A Constituição Consagra no artigo 13º a Integração das Normas das Convenções internacionais ratificadas por Angola como normas de Direitos Interno. Assim, as normas de todos os Pactos ratificados por Angola são consideradas como de direito Interno.
A República de Angola, logo após a sua independência reconheceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos e em três períodos principais diferentes assinou e ratificou os principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos.
Em 1992 foram assinados e ratificados por Angola alguns dos principais Tratados de Direitos Humanos.
Em 2010, foi aprovada a Constituição, a mesma veio alargar o leque dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
neste momento, Angola assinou e ratificou todas as principais Convenções de Direitos Humanos, a excepção da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.
Os principais tratados adoptados pelas Nações Unidas para abordar a situação de populações concretas ou determinadas questões relativas à promoção e a protecção dos DH são nove (9), além da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Tabela dos Principais Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas Assinados e Ratificados por Angola.
 
Nº
Tratado
Data
Assinatur
a
Data de Ratificação
Adesão (a)
Sucessão (d)
Publicação Diário República Depósito Nações Unidas
1 Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1976)   Resolução AN26-B/9127 Dez. 1991 10 de jan 1992 (a)
Protocolo opcional à Convenção dos Direitos Civis e Políticos     10 de jan 1992
Segundo protocolo opcional relativo a Convenção dos Direitos Civis e Políticos, Relativo à Abolição da Pena de Morte
 
  Resolução AN 37/19 de 9 de Julho 2019 2 Outu. 2019
2 Convenção Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (1976)   Resolução AN 26-B/9127 Dez. 1991 10 Jan 1992 (a)
Protocolo opcional a Convenção dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais 24 Set. 2013    
3 Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1969)
 
  Resolução AN 35/19 de 9 de Julho 2 Outub. 2019
4 Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher (1981)   Resolução AN 15/8419 Set. 1984 17 de Set 1986 (a)
Protocolo opcional sobre a Convenção Contra todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher   Resolução AN 23/0723 Jun. 2007 01 de Nov 2007
5 Convenção contra Tortura e outros tratamentos cruéis desumanos ou degradantes (1987)
 
  Resolução AN 38/19 de 16 de Julho 2 de Outub. 2019
Protocolo opcional a Convenção contra Tortura
 
24 de Set 2013    
6 Convenção sobre os Direitos da Criança (1990)
 
14 de Fev 1990 Resolução AN 20/9010 Nov. 1990 5 de Dez 1990
Protocolo opcional a Convenção dos Direitos da Criança envolvidas em Conflito Armado   Resolução AN 21/0213 Ago. 2002 11 de Out 2007 (a)
Protocolo opcional a Convenção relativo à venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia   Resolução AN 21/0213 Ago. 2002 24 de Mar 2005 (a)

Protocolo opcional a Convenção dos Direitos das Crianças, relativo a queixas (Dezembro de 2011)
     
7
 
Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (2008)   Resolução AN 1/1311 Jan. 2013 05 de Mar 2013
Protocolo opcional a Convenção dos Direitos as Pessoas com Deficiência - queixas   Resolução AN 2/1311 Jan. 2013 05 de Mar 2013
8 Convenção para a Protecção Contra o Desaparecimento Forçado e Involuntário (2010) 24 de Set 2013    
9
Convenção Internacional para Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros da sua Família (2003)
     
 
O SISTEMA AFRICANO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O Sistema Africano está constitutido pela Carta AFricana dos Direitos Humanos, existem também Tratados Regionais ou outros instrumentos legais que visam a promoção e protecção dos Direitos Humanos que já foram assinados e ratificados por Angola.
 
Tabela dos Principais Instrumentos Legais da Comissão Africana dos Direitos Humanos Assinados e Ratificados por Angola
Instrumento legal Ratificação

 
Publicação Diário República Depósito Nações Unidas Data de Depósito
Acto Constitutivo da União Africana (Adoptado 2000. Em vigor 2001) Resolução AN 27/0113 de Jul 2001 19 Set 2001 20 Dez 2001
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Adoptado 1981. Em vigor 1986) Resolução AN 1/9119 Jan 1991 02 Mar 1990 09 Out 1990
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África Resolução AN25/0716 Jul 2007 30 Ag
2007
09 Nov
2007
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança Resolução AN
1-B/92
15 Maio 92
11 Ab. 1992 07 Out. 1999
Convenção da UA que regula Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África   30 Ab. 1981 03 Dez. 1982
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos Resolução AN 4/19  12 Fev. 2019    
Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação Resolução AN 3/20   2 Jan. 2020    
Protocolo á Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas Idosas      
Protocolo á Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência      
       
 
Descarregar Brochura sobre os Tratdos Internacionais de Direitos Humanos Ratificados por Angola aquí

Agenda

COMUNICADO FINAL CONJUNTO DIÁLOGO BILATERAL EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS ANGOLA NORUEGA


2019-09-11

Aprovada a Ratificação de importantes Tratados Internacionais de Direitos Humanos


2019-07-23

Sexta Edição do Oslo Diploma Course para especialização teórica e prática em Direitos Humanos


2019-06-04
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