De acordo com a Constituição da República de Angola (CRA) compete ao Presidente da República, nos termos da alínea c) do Art. 121º, assinar e ratificar, consoante os casos, depois de aprovados, os tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais.
A Lei dos Tratados Internacionais (Lei nº4/11 de 14 de Janeiro) estabelece como entidade competente para promulgar os Tratados Internacionais o Presidente da República após aprovação pela Assembleia Nacional. O Instrumento Internacional para que tenha efeito deve ser publicado em Diário da República.
A Constituição Consagra no artigo 13º a Integração das Normas das Convenções internacionais ratificadas por Angola como normas de Direitos Interno. Assim, as normas de todos os Pactos ratificados por Angola são consideradas como de direito Interno.
A República de Angola, logo após a sua independência reconheceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos e em três períodos principais diferentes assinou e ratificou os principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos.
Em 1992 foram assinados e ratificados por Angola alguns dos principais Tratados de Direitos Humanos.
Em 2010, foi aprovada a Constituição, a mesma veio alargar o leque dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
neste momento, Angola assinou e ratificou todas as principais Convenções de Direitos Humanos, a excepção da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.
Os principais tratados adoptados pelas Nações Unidas para abordar a situação de populações concretas ou determinadas questões relativas à promoção e a protecção dos DH são nove (9), além da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A Lei dos Tratados Internacionais (Lei nº4/11 de 14 de Janeiro) estabelece como entidade competente para promulgar os Tratados Internacionais o Presidente da República após aprovação pela Assembleia Nacional. O Instrumento Internacional para que tenha efeito deve ser publicado em Diário da República.
A Constituição Consagra no artigo 13º a Integração das Normas das Convenções internacionais ratificadas por Angola como normas de Direitos Interno. Assim, as normas de todos os Pactos ratificados por Angola são consideradas como de direito Interno.
A República de Angola, logo após a sua independência reconheceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos e em três períodos principais diferentes assinou e ratificou os principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos.
Em 1992 foram assinados e ratificados por Angola alguns dos principais Tratados de Direitos Humanos.
Em 2010, foi aprovada a Constituição, a mesma veio alargar o leque dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
neste momento, Angola assinou e ratificou todas as principais Convenções de Direitos Humanos, a excepção da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.
Os principais tratados adoptados pelas Nações Unidas para abordar a situação de populações concretas ou determinadas questões relativas à promoção e a protecção dos DH são nove (9), além da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Tabela dos Principais Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas Assinados e Ratificados por Angola.
O SISTEMA AFRICANO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
O Sistema Africano está constitutido pela Carta AFricana dos Direitos Humanos, existem também Tratados Regionais ou outros instrumentos legais que visam a promoção e protecção dos Direitos Humanos que já foram assinados e ratificados por Angola.
Tabela dos Principais Instrumentos Legais da Comissão Africana dos Direitos Humanos Assinados e Ratificados por Angola
Instrumento legal | Ratificação |
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Publicação Diário República | Depósito Nações Unidas | Data de Depósito | |
Acto Constitutivo da União Africana (Adoptado 2000. Em vigor 2001) | Resolução AN 27/0113 de Jul 2001 | 19 Set 2001 | 20 Dez 2001 |
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Adoptado 1981. Em vigor 1986) | Resolução AN 1/9119 Jan 1991 | 02 Mar 1990 | 09 Out 1990 |
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África | Resolução AN25/0716 Jul 2007 | 30 Ag 2007 |
09 Nov 2007 |
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança | Resolução AN 1-B/92 15 Maio 92 |
11 Ab. 1992 | 07 Out. 1999 |
Convenção da UA que regula Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África | 30 Ab. 1981 | 03 Dez. 1982 | |
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos | Resolução AN 4/19 12 Fev. 2019 | ||
Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação | Resolução AN 3/20 2 Jan. 2020 | ||
Protocolo á Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas Idosas | |||
Protocolo á Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | |||