De acordo com a Constituição da República de Angola (CRA) compete ao Presidente da República, nos termos da alínea c) do Art. 121º, assinar e ratificar, consoante os casos, depois de aprovados, os tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais.
A Lei dos Tratados Internacionais (Lei nº4/11 de 14 de Janeiro) estabelece como entidade competente para promulgar os Tratados Internacionais o Presidente da República após aprovação pela Assembleia Nacional. O Instrumento Internacional para que tenha efeito deve ser publicado em Diário da República.
A Constituição Consagra no artigo 13º a Integração das Normas das Convenções internacionais ratificadas por Angola como normas de Direitos Interno. Assim, as normas de todos os Pactos ratificados por Angola são consideradas como de direito Interno.
A República de Angola, logo após a sua independência reconheceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos e em três períodos principais diferentes assinou e ratificou os principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos.
Em 1992 foram assinados e ratificados por Angola alguns dos principais Tratados de Direitos Humanos.
Em 2010, foi aprovada a Constituição, a mesma veio alargar o leque dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
neste momento, Angola assinou e ratificou todas as principais Convenções de Direitos Humanos, a excepção da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.
Os principais tratados adoptados pelas Nações Unidas para abordar a situação de populações concretas ou determinadas questões relativas à promoção e a protecção dos DH são nove (9), além da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O Sistema Africano está constitutido pela Carta AFricana dos Direitos Humanos, existem também Tratados Regionais ou outros instrumentos legais que visam a promoção e protecção dos Direitos Humanos que já foram assinados e ratificados por Angola.

Tabela dos Principais Instrumentos Legais da Comissão Africana dos Direitos Humanos Assinados e Ratificados por Angola

Instrumento legal	Ratificação
	Publicação Diário República	Depósito Nações Unidas	Data de Depósito
Acto Constitutivo da União Africana (Adoptado 2000. Em vigor 2001)	Resolução AN 27/0113 de Jul 2001	19 Set 2001	20 Dez 2001
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Adoptado 1981. Em vigor 1986)	Resolução AN 1/9119 Jan 1991	02 Mar 1990	09 Out 1990
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África	Resolução AN25/0716 Jul 2007	30 Ag 2007	09 Nov 2007
Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança	Resolução AN 1-B/92 15 Maio 92	11 Ab. 1992	07 Out. 1999
Convenção da UA que regula Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África		30 Ab. 1981	03 Dez. 1982
Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos	Resolução AN 4/19  12 Fev. 2019
Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação	Resolução AN 3/20   2 Jan. 2020
Protocolo á Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas Idosas
Protocolo á Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência