O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos é o Departamento Ministerial auxiliar do Presidente da República que tem por missão propor a formulação, bem como conduzir, executar e avaliar as políticas de justiça e de promoção, protecção e observância dos Direitos Humanos;
-Atribuições no âmbito dos Direitos Humanos:
•Conceber, formular, traçar e conduzir a política de promoção e protecção dos Direitos Humanos a ser submetida a aprovação do Titular do Poder Executivo;
•Coordenar as actividades relativas aos Direitos Humanos ao direito de asilo e ás acções decorrentes das convenções internacionais de combate á droga e á corrupção;
•Assegurar e promover o respeito pelos Direitos Humanos nos diversos domínios, em todo o território nacional, representando o Estado Angolano em todos os fora internacionais em matéria de direitos humanos e combate á corrupção;
•Efectuar estudos visando o aperfeiçoamento dos órgãos que intervêm na observância e respeito pelos Diretos Humanos
-Atribuições no âmbito dos Direitos Humanos:
•Conceber, formular, traçar e conduzir a política de promoção e protecção dos Direitos Humanos a ser submetida a aprovação do Titular do Poder Executivo;
•Coordenar as actividades relativas aos Direitos Humanos ao direito de asilo e ás acções decorrentes das convenções internacionais de combate á droga e á corrupção;
•Assegurar e promover o respeito pelos Direitos Humanos nos diversos domínios, em todo o território nacional, representando o Estado Angolano em todos os fora internacionais em matéria de direitos humanos e combate á corrupção;
•Efectuar estudos visando o aperfeiçoamento dos órgãos que intervêm na observância e respeito pelos Diretos Humanos
Tem por missão zelar pela defesa e observância dos Direitos Humanos, de harmonia com os princípios consagrados na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e demais instrumentos jurídicos internacionais relativos aos Direitos Humanos de que Angola seja Parte (Estatuto Orgánico MJDH. Decreto Presidencial nº 224/20 de 31 de Agosto)
ESTRATÉGIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
A Estratégia Nacional para os Direitos Humanos é um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Governo de Angola no âmbito dos Direitos Humanos, tendo como referência o Plano de Governação 2017-2022 e o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
O objectivo central da Estratégia é tornar Angola numa referencia na garantia, respeito e defesa dos Direitos Humanos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como zelar pela observância e respeito pelos Direitos Humanos em Angola.
Para atingir este objectivo, a Estratégia estabelece uma clara delimitação da actuação institucional do Executivo, distinguindo acções no plano interno e no plano externo. Conta com um cronograma de implementação com acções concretas a ser desenvolvidas em cinco (5) anos.
O objectivo central da Estratégia é tornar Angola numa referencia na garantia, respeito e defesa dos Direitos Humanos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como zelar pela observância e respeito pelos Direitos Humanos em Angola.
Para atingir este objectivo, a Estratégia estabelece uma clara delimitação da actuação institucional do Executivo, distinguindo acções no plano interno e no plano externo. Conta com um cronograma de implementação com acções concretas a ser desenvolvidas em cinco (5) anos.
CONSULTE AQUI O DOCUMENTO DA ESTRATEGIA
PROPOSTA DE PLANO/POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (2024-2027) Versão Março 2024
O Governo de Angola assumiu os compromissos internacionais com a convicção que a promoção da cultura de Direitos Humanos e de uma cidadania activa é fundamental para a protecção da dignidade de todas as pessoas e para o reforço da democracia.
Foi aprovada a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH) e o seu Plano de Acção (Decreto Presidencial nº 100/20 de 14 de Abril).
Uma das principais acções da ENDH é a de aprovar e implementar um Plano/Politica Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
Foi elaborado uma proposta preliminar que está em fase de revisão e recolha de contribuições.
CONSULTE AQUI
Foi aprovada a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH) e o seu Plano de Acção (Decreto Presidencial nº 100/20 de 14 de Abril).
Uma das principais acções da ENDH é a de aprovar e implementar um Plano/Politica Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
Foi elaborado uma proposta preliminar que está em fase de revisão e recolha de contribuições.
CONSULTE AQUI