O Conselho de Ministros aprovou no dia 27 de Fevereiro a Estratégia Nacional de Direitos Humanos e o Prémio Nacional de Direitos Humanos, ambos documentos elaborados pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
A Estratégia Nacional de Direitos Humanos é um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Governo de Angola no âmbito dos Direitos Humanos, tendo por referência o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022. A Estratégia tem como base de sustentação legal a Constituição da República de Angola (CRA) e os Tratados Internacionais ratificados por Angola, designadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1986, e os compromissos de Angola para a eleição a membro do Conselho de Direitos Humanos.
A Estratégia pretende atingir os seguintes objectivos: Conquistar autonomia interna, num processo conducente à maioridade nacional em Direitos Humanos e tornar Angola numa referência internacional em Direitos Humanos, mediante a consolidação do seu papel junto das organizações internacionais de Direitos Humanos.
Para alcançar esses objectivos, a Estratégia estabelece uma clara delimitação da actuação institucional do Executivo, distinguindo acções no plano interno e no plano externo.
Quanto ao Prémio Nacional de Direitos Humanos, visa distinguir anualmente, pela relevância e excelência, personalidades e instituições que prestem contributos de destaque para a protecção, promoção e aprofundamento dos Direitos Humanos e da Cidadania em Angola, ou para o prestígio das organizações que actuam no sector.
O Prémio Nacional integra 4 (quatro) categorias de homenagem, nomeadamente as de “Personalidade do Ano em Direitos Humanos”, “Pesquisa em Direitos Humanos”, “Acções Comunitárias e Humanitárias”, “ e “Cultura de Paz e Cidadania”.
Os dois documentos resultaram de uma ampla consulta pública a nível nacional: foram realizados vários encontros com actores estatais e não estatais em todas as províncias e contou com as contribuições dos mais diversos actores sociais no seu processo de construção.
 
Com a aprovação da Estratégia Nacional, o Executivo cumpre com as recomendações do Conselho de Direitos Humanos do III Ciclo da Avaliação Periódica Universal, e a sua implementação será coordenada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.