Angola reforça as políticas de promoção e protecção dos Direitos Humanos com a publicação com a publicação no Diário da República nº 48 de 14 de Abril a Estratégia Nacional de Direitos Humanos (Decreto Presidencial nº 100/20, de 14 de Abril) e o Prémio Nacional de Direitos Humanos (Decreto Presidencial nº 95/20, de 9 de Abril), ambos documentos elaborados pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
A Estratégia Nacional de Direitos Humanos é um documento orientador que visa enquadrar a actuação do Governo de Angola no âmbito dos Direitos Humanos, tendo por referência o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022. A Estratégia tem como base de sustentação legal a Constituição da República de Angola (CRA) e os Tratados Internacionais ratificados por Angola, designadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1986, e os compromissos de Angola para a eleição a membro do Conselho de Direitos Humanos.
O objectivo central da Estratégia é tornar Angola numa referencia na garantia, respeito e defesa dos Direitos Humanos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como zelar pela observância e respeito pelos Direitos Humanos em Angola.
Para alcançar este objectivo, a Estratégia estabelece uma clara delimitação da actuação institucional do Executivo, distinguindo acções no plano interno e no plano externo. Conta com um cronograma de implementação com acções concretas a ser desenvolvidas em cinco (5) anos.
Quanto ao Prémio Nacional de Direitos Humanos, visa distinguir anualmente, pela relevância e excelência, personalidades e instituições que prestem contributos de destaque para a protecção, promoção e aprofundamento dos Direitos Humanos e da Cidadania em Angola, ou para o prestígio das organizações que actuam no sector.
O Prémio Nacional integra 4 (quatro) categorias de homenagem, nomeadamente as de “Personalidade do Ano em Direitos Humanos”, “Pesquisa em Direitos Humanos”, “Acções Comunitárias e Humanitárias”, “ e “Cultura de Paz e Cidadania”.
Os dois documentos resultaram de uma ampla consulta pública a nível nacional: foram realizados vários encontros com actores estatais e não estatais em todas as províncias e contou com as contribuições dos mais diversos actores sociais no seu processo de construção.
 
Com a aprovação da Estratégia Nacional, o Executivo cumpre com as recomendações do Conselho de Direitos Humanos do III Ciclo da Avaliação Periódica Universal, e a sua implementação será coordenada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
 
Consulte o documento no site: http://www.servicos.minjusdh.gov.ao/direitos-humanos