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Publicações e Legislação Relevante
Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência 2023-2027 - PLANIAPED
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Decreto Presidencia nº 217/23, de 31 de OUtubro, Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência 2023-2027 - PLANIAPED.
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